terça-feira, 28 de maio de 2024
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Secretário garante que o Estado entrará com ação para derrubar RGA do Judiciário

O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, garantiu que o Estado entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) para servidores do Poder Judiciário.

O gestor apontou que a manutenção da RGA incorre em erro constitucional. Ele também vê uma questão “moral” no pagamento. Ao Jornal da CBN Cuiabá Gallo relembrou a Lei Complementar 173/2020, que barra revisões salariais de servidores públicos durante a pandemia da Covid-19.

“Será judicializada, devemos ingressar agora com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Primeiro, tem um vício de iniciativa, cabe ao governador encaminhar [o projeto]. Foi encaminhado diretamente pelo Tribunal, isso foi colocado, o Supremo já decidiu isso. O outro motivo é muito claro, isso é uma questão moral”, disse o secretário.

A discussão em torno da RGA do Judiciário teve teve um novo capítulo na última semana, quando a Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou o veto do governador à revisão, por 19 votos contra 4.

De acordo com o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), diversas cidades brasileiras já aderiram à RGA mesmo com a LC 173/2020 e não foram penalizadas.

“A média salarial do serviço público em Mato Grosso é de R$ 8 mil. Hoje, tem pessoas que não têm R$ 400. Tem cerca de 400 mil famílias que a renda mensal é quase R$ 500. Então, é um fundamento moral. Aqueles que puderem aguardar, que aguardem. Foi isso que foi aprovado pelo Congresso Nacional. É isso que está colocado no veto do governador. Será que não dá para aguardar um ano?”, questionou o secretário.

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