sábado, 13 de julho de 2024
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É enganoso que servidores de Mato Grosso ficaram quatro anos sem receber RGA

Em janeiro desde ano, os servidores públicos receberam 7% da revisão

São enganosas as declarações de candidatos ao Governo do Estado de Mato Grosso de que o governador Mauro Mendes (União Brasil), que disputa à reeleição, ficou quatro anos sem conceder a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos. Na verdade, a RGA não foi paga em três anos da gestão Mauro Mendes, de 2019 a 2021 por questões diversas. Em janeiro desde ano, porém, os servidores públicos receberam 7% da revisão.

A CBN Cuiabá integra o Programa Núcleos de Checagem Eleitoral, liderado pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), e decidiu explicar as declarações em torno desse assunto.

Conteúdo investigado: Declarações dos candidatos Marcos Ritela (PTB) e Márcia Pinheiro (PV) durante debate eleitoral realizado pelo site Primeira Página.

Em diversos momentos, os adversários de Mauro Mendes, que não compareceu ao debate, lhe acusaram de não valorizar os servidores públicos e apontaram a falta de pagamento da RGA em quatro anos.

Como investigamos: A checagem foi realizada com base em informações da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) e matérias veiculadas em sites de Mato Grosso durante o período de janeiro de 2018 a agosto de 2022.

 O que é RGA?

A Revisão Geral Anual (RGA) é um reajuste da folha salarial dos servidores públicos estaduais com base na inflação do ano anterior.

O pagamento foi instituído em 2004 pelo então governador Blairo Maggi.

A lei  8.278/2004 diz que a revisão só pode ocorrer mediante alguns critérios, como a ocorrência de perda de poder aquisitivo do servidor, atendimento aos limites das despesas com pessoal e se o Estado tiver capacidade financeira para o pagamento.

Em 2019, a Assembleia Legislativa aprovou uma nova lei estabelecendo critérios objetivos para o pagamento.

Um dos critérios principais é que o Estado cumpra o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), norma federal que estabelece parâmetros para os gastos dos Estados e municípios brasileiros.

Entre esses gastos estão as despesas de pessoal, que podem consumir o máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, o Estado não pode gastar com folha de pagamento de seus servidores mais de 49% daquilo que arrecada.

Por que RGA não foi paga em 2019, 2020 e 2021?

Quando Mauro Mendes assumiu o Governo do Estado, em 2019, os servidores estaduais já estavam sem receber parte da RGA de 2017 e ade 2018.

O ex-governador Pedro Taques fez um parcelamento da RGA de 2017, mas deixou 2% sem pagar.

Em 2018, fez novo parcelamento da RGA incluindo os 2% não pagos do ano anterior, no total de 6,19%.

Ele chegou a pagar 2% em 2018, restando 4,19%. Antes de concluir os reajustes, porém, o pagamento foi barrado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontou aumento real na renumeração.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Isaías Cunha, quando foi aprovada a lei que previu o pagamento da RGA de 2018, ainda não havia Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado para o período.

Porém, mesmo assim, Taques fixou o reajuste em 4,19%, com base na variação do INPC de 2017.

Ocorre que, após o acordo feito, o INPC foi apurado em porcentagem menor. Naquele ano, ficou em 2,07% e não em 4,19%.

Desta forma, segundo o TCE, ficou “caracterizando aumento real de 2,12% na remuneração e no subsídio dos servidores públicos no exercício de 2018”.

Já em 2019, Mauro Mendes ficou impedido de conceder a revisão em razão do estouro de gastos com folha de pessoal, com índice acima dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Já em 2020 e 2021, o atual Governo não pagou o reajuste por conta da Lei Complementar Federal 173/2020, que proibia Estados, municípios e União de conceder qualquer tipo de reajuste aos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021 por conta da pandemia da Covid-19.

Antes de encerrar a vigência da lei federal, no entanto, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei prevendo o pagamento da RGA de 2022.

A lei Nº 11.639, de 20 de dezembro de 2021, garantiu o pagamento de 7% da revisão aos servidores públicos efetivos e comissionados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas.

O pagamento foi realizado em janeiro deste ano.

Os 4,19% de 2018

Em junho deste ano, a Assembleia Legislativa tentou uma manobra para derrubar a decisão do TCE, que vetou o pagamento de 4,19% da RGA de 2018.

Dessa forma, o Estado ficaria “livre” para quitar o reajuste daquele ano aos servidores.

O projeto de decreto legislativo, porém, foi arquivado por decisão da maioria dos deputados.

O secretário-chefe da Casa Civil Rogério Gallo já havia adiantado que mesmo que o projeto fosse aprovado, o pagamento da RGA não seria feito aos servidores, pois um dos motivos da suspensão do pagamento é que a porcentagem que não foi paga pelo Governo ficou acima da inflação daquele ano, ou seja, trata-se de ganho real.

Por que explicamos: O Programa Núcleos de Checagem Eleitoral, liderado pela Abraji, apura conteúdos relativos às eleições em Mato Grosso que atinjam alto grau de viralização.

O pagamento da RGA passou a ser tema de diversas peças de desinformação entre os candidatos ao Governo do Estado.

Conteúdos falsos ou enganosos que envolvem o dia a dia do cidadão causam prejuízos ao processo democrático e atrapalham a decisão do eleitor, que deve ser tomada com base em informações verdadeiras.

Outros temas: A CBN já explicou também o contexto social em torno da “Fila dos ossinhos” e como o tema tem rendido troca de acusações entre candidatos.

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A CBN ainda explicou também por que as urnas eletrônicas não correm o risco de serem fraudadas.

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