A 7ª Promotoria de Justiça Cível notificou os municípios de Cuiabá e Acorizal para que se abstenham de executar a vacinação em grupos prioritários não contemplados no Plano Nacional de Operacionalização (PNO) da Vacinação contra a Covid-19.
A notificação partiu do promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes.
Ele ainda recomendou que os gestores destes municípios apresentem os critérios técnico-científicos para a inclusão de novos grupos prioritários para a vacinação, em momento anterior ao início da respectiva imunização.
Na notificação, Guedes destacou a importância da permanência do agendamento para vacinação de profissionais da saúde, devido ao fato de pertencerem a um grupo com mobilidade constante.
Segundo ele, a inclusão de novos grupos prioritários que não estão no PNO viola o princípio da equidade. Ele citou como exemplo a inclusão dos profissionais da comunicação, assistência social e demais categorias que estão sendo vacinadas na Capital.
“Embora se reconheça a importância da atividade dos profissionais de comunicação e da assistência social, há outras categorias igualmente relevantes não contempladas no plano, vulnerando o princípio da equidade do Sistema Único de Saúde”, afirmou o promotor.
Ele ainda enfatizou que “o uso de imunizantes em categorias não contempladas nos planos nacional e estadual podem gerar prejuízo futuro aos cidadãos inseridos ou a inserir nas categorias prioritárias seja na primeira ou na segunda dose, em face da escassez de imunizantes e da imprevisibilidade concreta de seu fornecimento”.
O promotor de Justiça estabeleceu um prazo de 48 horas para que os municípios manifestem a respeito do acatamento da recomendação e também apresentem as informações acerca das providências adotadas para o seu cumprimento, acompanhadas dos documentos necessários à sua comprovação.
A notificação foi expedida no final da tarde desta segunda-feira (31).
