A prefeita de Cáceres, Eliene Liberato (Podemos), sancionou nesta terça-feira (2) a lei que institui o auxílio-alimentação para os vereadores do município. O novo benefício, aprovado em sessão ordinária no dia 25 de maio, vai gerar um impacto financeiro de R$ 306 mil por ano aos cofres públicos. Atualmente, cada um dos parlamentares já recebe um subsídio mensal de R$ 11,2 mil pelo exercício do mandato.
A formalização do pagamento ocorreu com a publicação do texto no Diário Oficial dos Municípios. A proposta, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, recebeu o voto favorável de 10 dos 15 vereadores da Casa de Leis. Conforme o projeto de lei, o auxílio possui caráter estritamente indenizatório, o que impede a sua incorporação definitiva ao salário, aposentadoria ou pensão dos agentes políticos.
Histórico de aumentos barrados
Esta não é a primeira vez que a Câmara de Cáceres articula medidas para inflar os rendimentos dos parlamentares. Em março de 2025, os vereadores aprovaram por unanimidade o aumento da verba indenizatória (VI) de R$ 7.850 para R$ 10.074,90. Somado ao vencimento da época, o montante mensal por parlamentar saltou para R$ 20.913,03. Contudo, após forte repercussão negativa, a Justiça barrou o reajuste e obrigou a devolução dos valores recebidos.
Situação semelhante foi registrada em dezembro de 2024. Numa votação relâmpago, o Legislativo aprovou um aumento nos próprios salários — elevando o subsídio para R$ 13.909,85 —, além de reajustar os vencimentos da prefeita e do vice-prefeito.
A medida também acabou suspensa pelo Poder Judiciário. Na ocasião, a magistrada responsável pelo caso fundamentou a anulação destacando que o município adotava medidas de contenção de gastos, o que tornava juridicamente incompatível a concessão de reajustes a cargos políticos.
