O juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou que o presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira (MDB), convoque em 24 horas uma sessão legislativa extraordinária para votar um projeto de lei que está travado na Casa.
A decisão impõe um prazo para que Cerqueira notifique pessoalmente todos os parlamentares e paute projetos para o projeto destinado a ampliar o limite de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 5% para 20% do total da despesa orçamentária de Várzea Grande.
No dia 15 de julho, a prefeita Flávia Moretti (PL) assinou os Decretos nº 68 e nº 69, declarando situação de calamidade financeira e fiscal no município e no Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG).
A motivação central residiu no estrangulamento da capacidade de remanejamento de verbas públicas. Uma emenda parlamentar havia reduzido o limite de abertura de créditos adicionais suplementares do Executivo de 30% para parcos 5%. Como a Prefeitura já havia utilizado 4,99% dessa margem, a gestão ficou impedida de remanejar e aplicar recursos cruciais.
Entre as verbas travadas pela falta de autorização legislativa está um montante de R$ 56.696.464,23, já disponível nas contas municipais e destinado prioritariamente à Secretaria Municipal de Saúde, além de aportes fundamentais para o Previvag, a Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Além disso, a prefeita busca a aprovação urgente da adesão ao parcelamento especial de débitos previdenciários, exercícios 2019/2020, junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), medida indispensável para manter a certidão negativa da cidade e garantir o recebimento de repasses federais e convênios.
No último dia 14 de julho, 14 dos 23 vereadores da cidade protocolaram requerimento pedindo a presidência da Casa realização de votação extra, mas o pedido foi negado pelo presidente da Câmara.
Agora, caso descumpra a ordem judicial, Cerqueira responderá com multa pessoal e diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil.
