quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025
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HERANÇA DE EMANUEL

Vereador propõe CPI para investigar contrato de estacionamento rotativo

A proposta é verificar a legalidade e a transparência nas cláusulas do contrato, incluindo o pagamento mensal de R$ 650 mil pela Prefeitura à CS Mobi

O vereador Rafael Ranalli (PL) protocolou nesta quarta-feira (29), o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Cuiabá para investigar a Parceria Público-Privada (PPP) de 30 anos entre a Prefeitura e a CS Mobi Cuiabá, responsável pelo estacionamento rotativo.

A proposta é verificar a legalidade e a transparência nas cláusulas do contrato, incluindo o pagamento mensal de R$ 650 mil pela Prefeitura à empresa.

A CPI tem por objetivo também, apurar a relação de fiança do executivo no empréstimo tomado pela CS Mobi junto ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste, e as implicações dessa fiança para os cofres públicos do município.

Além disso, a comissão deve avaliar o cumprimento das obrigações da empresa, como a modernização e revitalização do Centro Histórico de Cuiabá e a entrega do Mercado Municipal Miguel Sutil, previstas no contrato além de investigar eventuais irregularidades, como sobrepreço, falta de execução de cláusulas contratuais, ou outros danos ao erário público.

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