O Ministério Público do Estado de Mato Grosso celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), que proíbe o encerramento da distribuição de marmitas para a população em situação de rua na Capital.
O TAC foi proposto após declarações de Abilio sobre a intenção de acabar com o fornecimento da alimentação em locais como o Morro da Luz e a Rodoviária, além de impedir que ONGs e igrejas realizassem a ação.
Depois da repercussão em torno do assunto, o prefeito esclareceu que a ideia é concentrar a distribuição em um local especializado de assistência social.
Conforme o documento, o descumprimento do acordo resultará na imediata propositura de uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
No TAC, o Município de Cuiabá assume o compromisso de não interromper os serviços necessários à segurança alimentar da população em situação de rua, devendo demonstrar, de forma inequívoca, que os restaurantes populares ou outra forma de fornecimento de alimentação são capazes de suprir as necessidades dessa população.
E se compromete a incentivar a atuação conjunta do poder público e entidades da sociedade civil, religiosas e de voluntários, orientando e coordenando as ações a serem desenvolvidas.
O procurador-geral de Justiça Deosdete Cruz Junior destacou a importância do TAC firmado com o Município, principalmente levando em conta que é uma situação complexa, que vem se agravando nos últimos tempos.
“Temos uma realidade posta. Lamentavelmente, nos últimos anos a população em situação de rua vem aumentando, por diversos fatores, e o Município e o Ministério Público, por meio da Procuradoria-geral de Justiça e da Promotoria da Cidadania, firmaram um TAC, pelo qual o Município se compromete a não interromper o fornecimento de alimentação a essa população”, afirmou.
O procurador-geral acrescentou que o prefeito tem toda a discricionaridade para executar essa política pública da maneira adequada, “mas sempre respeitando as normas vigentes e a decisão da Suprema Corte sobre a matéria, e ainda incentivar a participação da sociedade civil, que historicamente sempre colaborou com essa população muito vulnerável”.