terça-feira, 23 de julho de 2024
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ADVOGADOS FORAM ALVOS

OAB critica operação do Gaeco e alega descumprimento de legislação

Ação apura um esquema de entrega de celulares e acessórios para presos na PCE

THAIZA ASSUNÇÃO – DA REDAÇÃO 

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT) criticou a Operação Caixa de Pandora, que teve três advogados como alvos de mandados de busca e apreensão, nesta quinta-feira (6), em Cuiabá.

A ação foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) e apura um esquema de entrega de celulares e acessórios para presos na Penitenciária Central do Estado (PCE). Policiais penais também estão entre os alvos.

Em nota, a OAB afirmou que os advogados não têm como, se valendo da prerrogativa da profissão, de entregar aparelhos celulares, durante visitas aos detentos.

“Isso porque, por medida de segurança, não há contato entre as partes e o diálogo entre o profissional da advocacia e o cliente é feito através de um vidro. Além disso, na entrada da penitenciária é obrigatório passar por scanner, que registra a menor presença de metais e eletrônicos”, diz trecho da nota.

A Ordem ainda afirmou que o Gaeco não cumpriu a legislação (Lei 8.906 – Estatuto da advocacia e da OAB), que prevê que a Ordem dos Advogados seja informada sobre ações envolvendo advogados com 24h de antecedência.

A operação 

Conforme o Gaeco, a investigação identificou que servidores do Sistema Penitenciário  facilitaram a entrada de aparelhos celulares e acessórios na PCE, os quais eram utilizados pelos presos.

Através dos dispositivos, os detentos praticavam e ordenavam vários crimes extramuros.

Consta ainda que o ingresso dos aparelhos se dava através de advogados, os quais se valiam da prerrogativa de sua profissão para entregar os aparelhos celulares, componentes e acessórios durante visitas aos internos no parlatório.

Os advogados investigados tiveram suspenso o direito de exercício profissional por decisão judicial.

As investigações revelaram também que um freezer novo contendo sinais de violação deu entrada na PCE com a finalidade de transportar em seu interior inúmeros aparelhos celulares.

A denominação “Caixa de Pandora” é uma metáfora usada para caracterizar ações que, menosprezando o princípio de precaução, desencadeiam consequências maléficas, terríveis e irreversíveis.

O Gaeco é uma força-tarefa permanente constituída pelo Ministério Público Estado de Mato Grosso, Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Sistema Socioeducativo.

Leia nota da OAB/MT na íntegra:

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) esclarece que, através do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), está acompanhando a Operação Caixa de Pandora, deflagrada na manhã desta quinta-feira (6), pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), em Cuiabá. Três advogados foram alvos de mandados de busca e apreensão e não de prisão.

Também esclarece que os advogados não têm como, se valendo da prerrogativa da profissão, entregar aparelhos celulares, durante visitas aos internos no parlatório da Penitenciária Central do Estado (PCE), porque, por medida de segurança, não há contato entre as partes e o diálogo entre o profissional da advocacia e o cliente é feito através de um vidro. Além disso, na entrada da penitenciária é obrigatório passar por scanner, que registra a menor presença de metais e eletrônicos.

A OAB-MT externa ainda que, ao deflagrar esta Operação, o Gaeco não cumpriu a legislação (Lei 8.906 – Estatuto da advocacia e da OAB), que preconiza que a Ordem dos Advogados seja informada sobre ações envolvendo advogados com 24h de antecedência.

 

 

 

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