A parcela da população que quiser solicitar a revisão do valor sobre o Imposto Territorial Urbano (IPTU) de 2022 poderá fazer a requisição até sábado (12). Para isso, o contribuinte ou seu representante legal deverá formalizar o pedido na Loja de Atendimento ao Cidadão ou no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte, Assessoria Técnica de IPTU.
Em caso de indeferimento do processo, o contribuinte não terá direito ao desconto de 10% concedido para pagamento à vista, não lhe sendo exigidos os acréscimos de juros e multas, conforme o §3º do art. 5º do Decreto nº 8.889/2021. A ciência do despacho decisório do pedido de revisão poderá ser realizada de forma presencial, via e-mail ou por edital.
Para fins de lançamento do IPTU 2022 foi utilizado o percentual de 100% (cem por cento) do valor venal do imóvel, apurado através da Planta de Valores Genéricos, aprovada pela Lei 5.355/2010, alterada pela Lei Complementar 5.797/2014, conforme determina o Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 043/97.
Os locais disponíveis para atendimento são: O Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte- Ciac- Centro, situado na Rua Barão de Melgaço nº 3814, Bairro Centro. Telefone: 3317- 5616/whatsapp 99226-0728. E-mail: iptu@cuiaba.mt.gov.br ou na Loja de Atendimento ao cidadão- Lac Sul, situado a Rodovia Palmiro Paes de Barros S/N (acesso para Santo Antônio do Leverger. Telefone: (65) 3313 3154. E-mail:lacsul.smf@cuiaba.mt.gov.br.
Ficam automaticamente isentos do IPTU os imóveis residenciais com valor venal igual ou inferior a R$ 37.540,82, excluindo-se os territoriais, comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, chácaras de recreio e garagens de edifícios.
O Plantão Fiscal do IPTU, composto por Auditores Fiscais lotados na Assessoria de IPTU da Secretaria de Fazenda de Cuiabá, estará à disposição do contribuinte no CIAC Centro ou através do e-mail iptu@cuiaba.mt.gov.br para dirimir dúvidas e prestar informações sobre questões mais complexas relativas ao Lançamento do IPTU 2022.
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