O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em segundo turno, por 75 votos a zero, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto segue para promulgação, em data ainda a ser definida, mas a redução da maioridade penal ficou de fora da proposta.
A retirada do tema foi aprovada por 38 votos a 36, após requerimento para que a discussão sobre a maioridade penal seja feita separadamente, em momento posterior. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), defendia a redução da maioridade para 16 anos de forma geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos.
A aprovação representa uma vitória para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que encampou a proposta e conseguiu barrar a tentativa de incluir a mudança na maioridade penal.
Lula prometeu que, com a aprovação da PEC, criaria o Ministério da Segurança Pública. A ideia é que a pasta centralize a interlocução com os Estados e coordene medidas de combate ao avanço de facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).
Entre os nomes cotados para assumir o ministério está o do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
O que prevê a PEC
Apresentada pelo Executivo, a PEC 18/2025 reorganiza o sistema de segurança pública, amplia atribuições de órgãos como a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e busca fortalecer a integração entre as forças de segurança, sobretudo no combate ao crime organizado.
O texto prevê a possibilidade de criação de polícias municipais, de ouvidorias autônomas e do Sistema de Políticas Penais, com o objetivo de melhorar a administração do sistema prisional brasileiro. Também inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e prevê destinação de mais recursos para a área.
A proposta mantém a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública.
A PEC também estabelece um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, com previsão de prisão obrigatória em presídios de segurança máxima.
Outro ponto permite que municípios criem suas próprias polícias comunitárias, desde que tenham capacidade financeira para custear as corporações. O texto, porém, veda a coexistência de órgãos municipais de segurança pública com atribuições sobrepostas.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Federal e autoriza a PRF a atuar em ferrovias e hidrovias federais.
Uso do fundo para operações das Forças Armadas
Durante a votação, os senadores aprovaram uma emenda apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiar operações das Forças Armadas em situações específicas, como as de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Segundo o autor, a medida busca dar segurança jurídica ao financiamento de operações integradas entre as Forças Armadas e os demais órgãos de segurança pública, ampliando a capacidade de resposta do Estado ao crime organizado e a situações de calamidade.
A emenda ressalta que os recursos não poderão ser destinados à manutenção ordinária das Forças Armadas nem à ampliação permanente de suas atribuições.
As mudanças previstas na PEC complementam o projeto de lei Antifacção, sancionado em março deste ano pelo governo Lula. Após revisões no Congresso, a legislação endureceu penas e facilitou o perdimento de bens em investigações relacionadas ao crime organizado.
