Gustavo Castro – da Redação
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (Podemos), afirmou que o Parlamento Estadual vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça que declarou inconstitucional o voto secreto para a análise de vetos governamentais. O parlamentar garantiu que, por enquanto, nada muda nas votações da Casa de Leis.
Max alegou que tomou conhecimento do posicionamento do Judiciário por meio dos veículos de comunicação e que a ALMT ainda aguarda a notificação oficial.
“Até o momento, a gente nem notificado foi. Estou sabendo pela imprensa. A decisão judicial a gente não discute, a gente cumpre. Agora a gente vai buscar todos os meios, todos os recursos e seguir nessa discussão”, declarou o presidente.
O deputado explicou que acionará a Procuradoria da Assembleia para interpor as medidas cabíveis. Segundo ele, o entendimento do Tribunal de Justiça só será aplicado de forma definitiva quando não restarem mais prazos para recursos.
Questionado se a decisão já estaria válida, mudando o cenário atual, o presidente foi direto: “Não. Por quê? Não altera nada, o veto continua de forma secreta. A hora que tiver uma decisão final, que está julgada, aí a gente vai cumprir essa decisão final. A hora que tiver um transitado em julgado, a decisão que for transitada e julgada será cumprida”, rebateu.
Russi defendeu ainda a autonomia do Legislativo para deliberar sobre suas próprias regras internas e pontuou que o destino da matéria será selado após o esgotamento de todas as etapas do processo judicial.
“Eu só acho que a gente tem formas de estar alterando a nossa Constituição, o nosso regimento, através da votação aqui dentro. Existe algo aprovado, está se discutindo isso, e vamos fazer os recursos que cabem”, concluiu.
O caso
O Órgão Especial do TJMT barrou, por unanimidade, o trecho da Constituição Estadual que permitia o chamado “escrutínio secreto” na ALMT. A decisão atendeu a um pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusmat), que tenta anular a sessão do dia 3 de dezembro do ano passado.
Naquela ocasião, os deputados estaduais mantiveram, em votação secreta, o veto do ex-governador Mauro Mendes (União) ao projeto de lei que concedia um reajuste salarial de 6,8% aos servidores da Justiça. O placar foi de 12 votos pela manutenção do veto e 10 pela derrubada.
O relator do caso no Tribunal de Justiça, desembargador Márcio Vidal, ponderou que o modelo de Mato Grosso tornou-se incompatível com a Constituição Federal, que aboliu o voto secreto para vetos ainda em 2013 em respeito aos princípios da transparência e da publicidade. Com a decisão do Órgão Especial, o processo que pede a anulação daquela votação voltou para análise da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo.
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