O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) manifestou-se pelo indeferimento e arquivamento da ação popular movida pelo ex-governador Pedro Taques (PSB), que busca anular o acordo de R$ 308 milhões firmado entre o Governo do Estado e a operadora Oi S.A. O subprocurador-geral de Justiça Jurídica e Institucional, Marcelo Ferra, afirmou no último dia 21 de março que não existem evidências de dano ao erário ou irregularidades no processo conduzido pela administração estadual.
Ferra, que já preside um inquérito civil sobre o tema desde o ano passado, destacou que as explicações dadas pelos envolvidos confirmam a inexistência de justa causa para a ação. Segundo o parecer, o acordo foi precedido de análise técnica rigorosa e se mostrou benéfico aos cofres públicos.
“Falta probabilidade do direito, pois não há demonstração concreta de ilegalidade ou lesividade. Há evidências de que a autocomposição foi vantajosa para o Estado”, diz trecho da manifestação.
O órgão ministerial também rebateu a tese de incompetência da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Câmara de Resolução Consensual de Conflitos (Consenso-MT). Para o MP, a transação não possui natureza tributária, mas sim de resolução de litígio judicial, prática autorizada pela legislação que rege a PGE. Além disso, o subprocurador criticou a inclusão de pessoas no processo sem vínculo comprovado com os fatos, o que comprometeria a legitimidade da demanda.
O caso agora está sob análise do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ações Coletivas de Cuiabá, que decidirá se a ação terá prosseguimento.
