Gabriela Echenique – Da CBN Rede
O PL da dosimetria que pode livrar Bolsonaro do regime fechado em três anos e ainda garantir a liberdade imediata de alguns condenados pelos atos golpistas deve parar no Supremo Tribunal Federal.
O criminalista Max Telesca, especialista em tribunais superiores e direito penal, entende que o projeto foi feito para atender um grupo específico de pessoas e, por isso, não cumpriu o dever do parlamento.
“É preciso que se diga que as leis e a atividade legislativa precisam ser feitas de maneira impessoal, mas é uma lei feita de caso pensado por um determinado grupo político. Então, no meu entendimento, é inconstitucional por quebra do princípio da impessoalidade.”
O texto aprovado na Câmara prevê redução de até dois terços da pena aos réus que participaram dos atos de invasão a sedes dos três poderes – desde que não tenham exercido papel de liderança nem financiado os atos.
O PL também reduz as penas ao impedir a soma pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito. Com o novo texto, se aplicaria a pena mais grave, no caso, golpe de Estado, e apenas uma porcentagem do outro crime, que pode variar de um sexto a metade, mas que ainda será definida pelo STF.
Por exemplo, a mulher que pichou a Estátua da Justiça, Débora Rodrigues dos Santos, ficaria livre em março do ano que vem. Ela foi condenada a 14 anos de prisão, mas pelo projeto cumpriria apenas três anos de prisão, estando detida desde março de 2023. Já Fátima de Tubarão, que invadiu o STF e disse ter defecado na mesa de Alexandre de Moraes, ficaria livre em 2027.
Mas, pra além da redução das penas, a principal mudança do texto é a progressão mais flexivel do regime que garante que os condenados, inclusive Jair Bolsonaro, saiam da prisão após cumprir apenas um sexto da pena. Com o projeto, o ex-presidente teria redução da pena de 27 para cerca de 20 anos. E, a depender da pena final, sairia do regime fechado em três anos e três meses.
Para Max Telesca, é uma mudança significativa que mexe em todo o sistema prisional.
“É uma regra, mas ela retorna a um status quo que já tinha sido superado e deixa de fora crimes, outros que, apesar de não terem sido cometidos com violência ou grave ameaça, para uma progressão mais flexível. Torna a uma discussão que já tinha sido superada. É uma mexida grande no sistema.”
O projeto manteve a progressão de regime mais dura apenas para crimes mais graves, como homicídio, lesão corporal, crimes hediondos, como os crimes sexuais, além de furto e roubo, por exemplo.
O texto abre brecha pra progressão mais rápida até mesmo pra crimes cometidos com violência ou grave ameaça e poderia beneficiar pessoas já condenadas por crimes comuns, como corrupção, peculato e até crimes ambientais. Esses crimes já permitem uma progressão mais branda, exceto quando praticado com violência. Ao retirar esse trecho do texto, o relator abre brecha para que a discussão volte a ser questionada na Justiça.
