THAIZA ASSUNÇÃO – DA REDAÇÃO
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra a lei municipal que exige diploma de nível superior para a nomeação de secretários.
A medida, aprovada pela Câmara de Vereadores, obrigou exoneração do seu marido, Carlos Alberto de Araújo, do cargo de secretário de Assuntos Estratégicos, por não possuir formação superior.
Na ADI, a prefeita argumentou que a exigência de diploma viola a Constituição e interfere na autonomia do Poder Executivo na escolha de sua equipe.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem consolidado o entendimento de que qualquer ingerência do Legislativo na estrutura administrativa do Executivo, sem observância da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, configura inconstitucionalidade formal”, diz trecho da ação.
Flávia também sustentou que a imposição de critérios acadêmicos para cargos comissionados desrespeita o princípio da separação dos poderes.
“Esse tipo de exigência não encontra respaldo constitucional e funciona como um artifício para interferir na condução política do Poder Executivo, restringindo a discricionariedade do gestor na composição de sua equipe”, diz outro trecho do documento.
