Nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é base para devolver área de mais de 70 mil hectares para o município de Barra do Garças (501 Km de Cuiabá).
O assunto foi tema de reunião entre o prefeito do Município, Adilson Gonçalves (UB), o deputado Beto Dois a Um (PSB) e o presidente do Instituto de Terras do Estado (Intermat), Francisco Serafim de Barros, nesta quarta (25).
O impasse jurídico envolve a Lei Estadual nº 6.629/1995, que ratificou os limites territoriais entre os municípios de Barra do Garças, Nova Xavantina e General Carneiro, à época.
Agora, Barra do Garças quer mudar a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) que declarou inconstitucional a lei, mantendo a perda de mais de 70.000 hectares do município de Barra do Garças para Nova Xavantina (650 Km da capital).
Acontece que a decisão do STF deve mudar a decisão do desembargador Marcio Vidal. Isso porque, Vidal apontou que a lei nº 6.629/1995, que redefiniu o território, não contou com plebiscito da população, o que estaria gerando a inconstitucionalidade.
Porém, esse não é o entendimento do STF, pois na lei que criou o Município de Boa Esperança do Norte em MT ocorreu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 819.
Sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, ficou firmado o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 57/2008 convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios cuja lei tivesse sido publicada até 31/12/2006, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação estadual na época de sua criação.
O prefeito aproveitou a reunião com o deputado e o presidente do Intermat para expor o caso e reunir informações para fundamentar nova ação judicial, agora com a argumentação baseada na decisão do STF, que pacifica a discussão.
