O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, arquivou uma reclamação disciplinar contra a ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva. A decisão, publicada nesta segunda-feira (04), afasta a acusação de irregularidade funcional por ela ter negado gratuidade de Justiça em um processo bilionário.
O procedimento foi movido por Andreia Pereira Lima Bernardo, que questionava a decisão da magistrada em uma ação rescisória sobre disputa de imóveis. Na ocasião, a desembargadora condicionou o andamento do processo ao depósito prévio de 5% do valor da causa — montante que chega a R$ 200 mil. A negativa da gratuidade se baseou em provas de que a autora teria capacidade financeira, como movimentações bancárias e créditos judiciais de alto valor.
Inconformada, a autora recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alegando que a exigência era um obstáculo ao acesso à Justiça e que possuía inscrição no Bolsa Família. No entanto, o ministro Mauro Campbell destacou que os mesmos argumentos já haviam sido analisados e arquivados em outro procedimento anterior no conselho.
O corregedor reforçou que não é permitida a “duplicidade apuratória” e que a reclamação se voltava contra o mérito de uma decisão judicial, e não contra a conduta administrativa da magistrada. Com o entendimento de que não houve infração aos deveres da magistratura, o processo foi encerrado definitivamente.
