O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça Cível Tutela Coletiva da Saúde de Cuiabá, notificou nesta terça-feira (23) o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) para que cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e repasse rigorosamente os valores previstos na Lei Orçamentária Anual de 2024 à Secretaria Municipal de Saúde.
Até o momento, conforme o MPE, o Município já deixou de repassar aproximadamente R$ 15,5 milhões.
Consta na notificação que a previsão de aplicação em saúde na Lei Orçamentária Anual de 2024 é equivalente a 27,5% dos recursos provenientes das receitas que, até fevereiro de 2024, corresponderam a R$ 81.262.335,51.
De acordo com relatório técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional do MPMT, o município repassou o montante de R$ 65.765.069,09, correspondente a 22,26%.
Na notificação, o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto ressalta que a gestão do fluxo de caixa é imprescindível para a adequada execução das principais despesas à disponibilidade financeira.
Afirma ainda a necessidade de manutenção dos pagamentos dentro de suas respectivas datas de vencimento para assegurar que os serviços contratados não sejam interrompidos devido a atrasos.
A 7ª Promotoria de Justiça estabeleceu um prazo de cinco dias para que o prefeito repasse rigorosamente os valores previstos na Lei Orçamentária Anual. Ressalta que eventual ausência de resposta à notificação será interpretada como recusa de atendimento e implicará na adoção das medidas cabíveis.
Cópia da notificação também foi encaminhada para ciência ao Tribunal de Contas e à Coordenadora da Equipe de Apoio e Monitoramento.
