A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em segunda votação, o projeto de lei que altera a cobrança de pedágio em rodovias estaduais.
Com a nova legislação, as concessionárias só poderão instalar as praças após a realização de obras e serviços preliminares, previstos no programa de exploração rodoviária.
Com a aprovação, o texto segue agora para sanção do governador Mauro Mendes (União).
A proposta é de autoria do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania).
Segundo ele, serão necessárias para a cobrança de pedágio a prestação de serviços adequados, regulares, que deem eficiência, conforto, segurança e fluidez ao tráfego.
“Esse projeto é de 2019 e estava com parecer contrário na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALMT), que argumentou que a alteração na lei alteraria os contratos de concessão em vigência, mas qualquer operador do direito sabe que os contratos devem seguir a lei e não o contrário”, argumentou.
“Queremos acabar com esse tipo de abuso. Vocês viram o que aconteceu com a BR-163 e o que pode resultar este tipo de situação. Este projeto visa acabar com este tipo de aberração”, emendou ele, ao referir-se ao acidente ocorrido nesta semana, que resultou na morte de oito pessoas.
O deputado apontou que a rede rodoviária do Estado tem problemas localizados de capacidade, de qualidade de pavimentos, de falta ou má qualidade de acostamentos, de sinalização inadequada.
Faissal propôs recentemente, inclusive, a criação de uma Câmara Setorial Temática para debater sobre as rodovias situadas em Mato Grosso e um dos apontamentos feitos pelo parlamentar, é o de que as concessionárias não estão cumprindo os contratos.
