O deputado estadual Eduardo Botelho (DEM) disse estranhar a decisão proferida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valter Albano, que determinou a manutenção da cobrança de ICMS sobre a energia solar em Mato Grosso.
Ao Jornal da CBN Cuiabá, na manhã desta segunda-feira (19), Botelho apontou que não é papel da Corte de Contas julgar leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), uma vez que essa é uma função do Tribunal de Justiça.
“Recebi com estranheza, como todos os deputados da Assembleia, porque não é uma função do TCE discutir se uma lei é legal ou não. Quem pode arguir sobre isso é a Justiça, sempre foi assim até hoje. Isso é uma inovação e nós, evidentemente, vamos recorrer e tomar todas as ações”, disse Botelho.
O primeiro-secretário da Casa de Leis acrescentou ainda que o Parlamento já conta com um decreto legislativo para sustar os efeitos da determinação do conselheiro. Caso aprovada, a medida irá suprimir a decisão de Albano e manter a isenção sobre a tributação.
“E eu acredito que pode ser um dos caminhos que vai ser tomado pela Assembleia. A aprovação desse decreto legislativo e também ingressar na Justiça com uma ação através da Procuradoria pedindo a nulidade dessa decisão, que, ao meu ver, não é competência do TCE”, afirmou o deputado.
Ao Jornal, Botelho disse não acreditar que a decisão de Albano tenha tido qualquer tipo de interferência do Executivo, uma vez que o TCE é autônomo. A suposta articulação do governo foi questionada pelo fato de o governador Mauro Mendes (DEM) ter vetado a lei de isenção, sob a prerrogativa de que a normativa é inconstitucional.
“Não sei, eu quero crer que não, porque o TCE é independente e eu não acredito que teria essa possibilidade, porque se começar a abrir dessa forma eles perdem toda a credibilidade inclusive para fiscalizar o Executivo que é a função deles”, ponderou.
A determinação do conselheiro acrescentou mais um capítulo à discussão em torno da concessão de isenção sobre a energia solar em Mato Grosso. Conforme noticiado pela reportagem, a pauta tem sido travada desde abril na Assembleia, quando os deputados aprovaram a supressão da cobrança e, posteriormente, Mendes vetou a lei.
O veto então retornou ao Legislativo, que derrubou a decisão do governador e promulgou a lei, que foi barrada com a decisão do TCE. Em sessão nesta segunda-feira, os deputados debaterão o decreto legislativo para sustar a determinação de Albano.
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