quarta-feira, 22 de setembro de 2021
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MP firma acordo para que lotéricas garantam acessibilidade para população

O cumprimento das obrigações deverá ser comprovado mediante a apresentação de laudo, com anotação de responsabilidade técnica

O Ministério Público de Mato Grosso, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop (a 500km de Cuiabá), firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com duas lotéricas do município, pactuando a adoção de providências relacionadas à adequação da acessibilidade nos empreendimentos em conformidade com as normas técnicas vigentes.

O cumprimento das obrigações deverá ser comprovado mediante a apresentação de laudo, com anotação de responsabilidade técnica.

A Lotérica Lemke Ltda se comprometeu também a disponibilizar um banheiro masculino/feminino, com todos os recursos necessários de acessibilidade.

Já a Casa Lotérica Sinop Ltda assumiu o compromisso de instalar banheiros feminino e masculino, adequado às pessoas com mobilidade reduzida, bem como de disponibilizar mecanismo de senhas para controle de atendimento, assentos aos usuários e cobertura contra sol e chuva no ambiente externo utilizado pelos clientes.

Os prazos são de 90 e 120 dias, respectivamente.

Caso haja o descumprimento total ou parcial de quaisquer condições elencadas, os compromissários estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, a serem revertidos para fundos/projetos cadastrados no Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do Ministério Público de Mato Grosso.

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