O Ministério Público do Estado de Mato Grosso notificou o Município de Várzea Grande para que suspenda licitação de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento eletrônico do trânsito, com uso de equipamentos de controle de velocidade, restrição veicular e de vídeo captura.
A recomendação tem caráter preventivo e busca assegurar a correção de irregularidades constatadas no certame.
De acordo com a Promotoria de Justiça, a recomendação baseia-se em relatório técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Ao todo, foram verificadas 15 inconsistências no procedimento licitatório. Entre as falhas apontadas, estão a ausência de embasamento técnico que justifique a impossibilidade de contratações fracionadas; restrições à competitividade e à obtenção de proposta mais vantajosa à Administração Pública; dificuldade na fiscalização do contrato por demandar expertise em objetos, serviços e tecnologias distintos e ausência de composição de todos os custos.
O relatório destaca também impertinência das exigências de atestados de capacidade técnica e registro de pessoa jurídica; violação ao princípio da ampla concorrência por serem previstos quantitativos mínimos de serviços, especificações de tecnologia e do tipo de radar; e inexistência legal do critério de julgamento “menor preço global e execução por empreitada por preço unitário” previsto no preâmbulo do edital.
A notificação recomendatória foi expedida nesta segunda-feira (4). O MPMT estabeleceu o prazo de 15 dias para que o Município informe se acatará ou não a recomendação.
