A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou, por unanimidade, a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que manteve o veto do então governador Mauro Mendes (União) ao projeto de reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário.
Com a decisão, a Assembleia terá de realizar uma nova votação sobre o veto ao Projeto de Lei nº 1.398/2025. O procedimento deverá ser feito de forma nominal, aberta e pública, conforme determinação do Judiciário.
A decisão atende a um mandado de segurança coletivo apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a legalidade da votação secreta realizada em 3 de dezembro de 2025.
Relator do processo, o desembargador Márcio Vidal afirmou que o sigilo adotado na apreciação do veto viola os princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da soberania popular.
“A deliberação por meio de voto secreto atenta diretamente contra os princípios da publicidade, da transparência e da soberania popular, desfazendo o vínculo de responsabilidade política que deve existir entre os parlamentares e a sociedade”, afirmou o magistrado.
Segundo o relator, a utilização de uma norma considerada inconstitucional contaminou a tramitação do veto e tornou necessária a realização de uma nova votação.
“A deliberação fundada em norma inconstitucional contamina de nulidade o ato processual praticado, impondo-se a sua renovação pelo meio constitucionalmente adequado”, destacou.
O desembargador ressaltou ainda que a decisão não garante aos servidores a derrubada do veto, mas apenas assegura que a matéria seja novamente analisada dentro das regras do processo legislativo.
Reajuste de 6,8%
O Projeto de Lei nº 1.398/2025 foi encaminhado à Assembleia pelo Tribunal de Justiça e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. A proposta havia sido aprovada pelos deputados em dois turnos, em novembro de 2025.
No início de dezembro, porém, Mauro Mendes vetou integralmente o projeto. À época, o Executivo alegou que o reajuste poderia provocar impactos nas contas públicas e comprometer os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em 3 de dezembro, a Assembleia analisou o veto em votação secreta. Foram 12 votos pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Para rejeitar a decisão do governador, eram necessários 13 votos.
A votação gerou reação de parlamentares da oposição e de entidades sindicais, que questionaram o caráter secreto da deliberação. O argumento foi de que a Emenda Constitucional Federal nº 76/2013 retirou o voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional sobre vetos e que essa regra deveria ser reproduzida pelos estados.
Com a decisão do TJMT, a votação anterior deixa de produzir efeitos e a Assembleia deverá pautar novamente o veto. Desta vez, os deputados terão de registrar publicamente seus votos, permitindo a identificação de cada parlamentar na apreciação da matéria.
A nova votação, contudo, não determina qual deverá ser o resultado. Os deputados poderão manter ou derrubar o veto, desde que a decisão seja tomada por meio de votação aberta e nominal.
