O desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), deu um prazo de cinco dias para que o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), apresente explicações detalhadas sobre o decreto que suspendeu a aprovação de empreendimentos com lotes menores que 200 m².
A decisão foi proferida na quinta-feira (2) dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Diretório Municipal do PSD. O partido tenta derrubar a norma sob o argumento de que a medida paralisa investimentos e asfixia o setor imobiliário da Capital.
O magistrado evitou conceder uma liminar imediata de forma monocrática e preferiu colher elementos técnicos que justifiquem o ato da prefeitura antes de levar o caso para julgamento no Órgão Especial do TJ. Além de Abilio, a Procuradoria-Geral do Município e a Câmara de Cuiabá foram notificadas.
O Decreto nº 12.169, publicado no dia 24 de junho, gerou forte polêmica entre vereadores da base e da oposição por supostamente dificultar a construção de casas populares na cidade.
Abilio Brunini defendeu a medida na Câmara Municipal e pediu para que seus aliados não assinem um requerimento de urgência que tenta revogar o decreto via Legislativo. O prefeito chamou de “mentira” a tese de que a exigência inviabiliza o programa Minha Casa, Minha Vida e citou que os últimos conjuntos habitacionais do programa na Capital foram feitos em terrenos de 10 por 20 metros.
Segundo o gestor, moradias construídas em lotes de 130 m² comprometem o padrão urbanístico e a qualidade de vida das famílias cuiabanas.
