O governo de Mato Grosso recorrerá decisão do ministro do Superior Tribunal Federal (STF), André Mendonça, sobre a autonomia dos Estados em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Em nota divulgada nesta terça-feira (17), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) afirmou que os Estados haviam conquistado o direito de concederem incentivos fiscais sobre o ICMS do diesel por meio da Lei Complementar 192/2022.
Contudo, a autonomia foi barrada após decisão de Mendonça sobre o tema proferida na última sexta-feira (13). A determinação do ministro atende a um pedido impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
“Incompreensivelmente, a AGU ingressou com a referida ADI e conseguiu liminar para suspender a cláusula do Convênio ICMS 16/22 em que o Estados concederam os benefícios fiscais”, narra trecho da nota emitida pelo Estado.
Diante da decisão, o governo afirmou que o pleito encampado pela AGU temo potencial de aumentar o valor do diesel em quase todo o país. Em Mato Grosso, caso a medida seja mantida, o Estado afirmou que o preço do litro do combustível poderá subir R$ 0,1435.
Para tentar derrubar a decisão, o governo do Estado afirmou que se “associará aos demais Estados da federação para defender, no STF, o direito de reduzir o ICMS dos combustíveis (inicialmente, do diesel) por meio de benefícios concedidos no âmbito do CONFAZ, que é um direito consagrado pela própria Constituição”.
