sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
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ENTENDA MUDANÇAS

“Pacote anticrime” trouxe segurança e evita abusos em colaborações premiadas

O advogado apontou que as modificações trazidas pela lei geraram mudanças significativas para os delatados

Especialista em direito penal econômico, o advogado Vinicius Segatto afirmou que o “pacote anticrime” trouxe uma maior segurança legal e tem evitado excessos no uso das colaborações premiadas.

Em entrevista ao Jornal da CBN Cuiabá, na manhã desta terça-feira (8), o advogado apontou que as modificações trazidas pela lei geraram mudanças significativas para os delatados, com repercussões até mesmo em operações.

Dentre as atualizações destacadas pelo advogado está o fato de que, por força de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, os delatados têm resguardada a prerrogativa de falarem por último ao longo dos procedimentos.

Essa mudança, segundo Segatto, faz com que seja respeitado o direito à ampla defesa do delatado. Outra alteração importante apontada pelo advogado diz respeito à “força” da palavra do colaborador.

Inicialmente, a legislação previa que só não ocorreriam sentenças condenatórias com base na palavra do colaborador. Hoje, contudo, a lei é mais restrita, destacando que nenhuma medida cautelar pode ser imposta apenas nos apontamentos do delator.

“Agora, nós avançamos significativamente. Já era uma construção doutrinária e foi positivado isso. Hoje, é vedada a decretação de qualquer medida cautelar real ou pessoal com base apenas na palavra do colaborador”, disse.

Contudo, o caminho até a adesão total à regra ainda encontra impedimentos, conforme o advogado. “Existe uma certa resistência no cumprimento, mas os efeitos dessa mudança já são vistos na prática sim. Já não se percebem tantas decretações de prisões”, destacou.

A entrevista completa sobre o tema pode ser vista AQUI.

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