A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Medicamentos Vencidos apresentou o relatório final dos trabalhos na tarde desta segunda-feira (6).
Após oitivas, análise de documentos, cruzamentos de dados, levantamentos de entrada e saída de medicamentos, a CPI denunciou ao Ministério Público Estadual (MPE) o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), os ex-secretários de Saúde Luiz Antônio Possas e Ozenira Feliz, além de outras 31 pessoas.
O relatório foi apresentado pelo vereador Marcus Brito Junior (PV) e aprovados pelos demais membros da Comissão, vereador Lilo Pinheiro (PDT), que respondeu pela presidência, e vereador tenente-coronel Marcos Paccola (Cidadania), membro titular.
A CPI também solicita que o Ministério Público requeira a devolução de mais de R$ 26 milhões – equivalente à soma dos prejuízos já mensurados – acrescido de mais R$ 4 milhões.
Este último montante é relativo a medicamentos vencidos cujas notas fiscais não foram localizadas pela prefeitura, ao volume de medicamentos que vieram a vencer após 16/04/2021, data da fiscalização que originou a presente CPI.
Além disso, foi citado o montante de medicamentos vencidos e descartados antes da mencionada fiscalização.
A CPI ainda fez uma série de encaminhamentos:
– Apresentação à Câmara Municipal no relatório quadrimestral do Plano de Aquisição, Consumo e Estoque de Medicamentos utilizados na rede municipal de saúde;
– Atualização da Remume obrigatoriamente a cada 2 (dois) anos;
– Criação da coordenação de assistência farmacêutica, responsável pela gestão de todas as etapas da assistência farmacêutica, incluindo a seleção, programação, aquisição, distribuição e dispensação de medicamentos, de forma unificada em toda administração pública municipal direta e indireta.
– Realização de concurso público para a saúde pública municipal, em especial para prover profissionais farmacêuticos nos órgãos gestores (coordenação de assistência farmacêutica, coordenação logística, entre outras), no CDMIC, responsável pela distribuição, e nas unidades de saúde, que realizam a dispensação;
– Elaboração de Organograma com descrição de cargos e funções com clareza das responsabilidades e atribuições;
– Nomeação para o CDMIC exclusivamente de profissionais que sejam servidores efetivos ou oriundos de processo seletivo com experiência e capacidade técnica comprovada;
– Adoção da plataforma gratuita SISG, da União, para consulta e adesão a atas de registro de preço, em especial as de medicamentos e insumos hospitalares;
– Aquisição de sistema de cotação por plataforma, o que oportuniza melhores preços, transparência e agilidade na aquisição de medicamentos e correlatos;
– Adoção do software gratuito HÓRUS, da União, para gestão da dispensação de medicamentos à população;
– Unificação dos sistemas de distribuição e dispensação para melhor controle de estoque de medicamentos;
– Adoção obrigatória de identificação de itens em estoque no CDMIC por código de barras;
– Realização de auditorias pela Controladoria-geral do Município com periodicidade semestral, para avaliação das medidas adotadas e oportunidades de melhoria na gestão de medicamentos;
– Aquisição de sistema e treinamento de servidores para cotação por plataforma, o que oportuniza melhores preços, transparência e agilidade na aquisição de medicamentos e correlatos;
– Criação e monitoramento permanente de indicadores de estoque, como média de estoque, curva ABC, aferição de criticidade e acuracidade do sistema, entre outros.
– Separação do estoque de medicamentos e insumos hospitalares e demais categorias de itens, como material gráfico, higiene, limpeza, patrimônio, a fim de especializar e otimizar a utilização dos recursos humanos;
A CPI também aponta crimes políticos-administrativos; crimes de responsabilidade dos servidores e gestores, danos ao erário e responsabilidades civis dos seguintes denunciados:
- CLAUDIO VINICIUS DE ARRUDA GOMES
- LUIZ GUSTAVO RABONI PALMA
- ROBERTA LIMA BORGES MONTEIRO
- SUELLEN GOSME TEIXEIRA
- ALAN BORGES E SILVA
- ALESSANDRA RIBEIRO DE ALMEIDA
- ALEXANDRE BELOTO MAGALHÃES DE ANDRADE
- ANTONIO KATO
- ANTONIO MONREAL NETO
- DHYONES DA ROCHA OLIVEIRA
- DOUGLAS DOLCE DOMINGUES
- EDSON FERNANDES DE MOURA
- EDUARDO BATISTA DE SOUZA
- ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
- ELIZETH LUCIA DE ARAÚJO
- EMANUEL PINHEIRO
- HELLEN CRISTINA DA SILVA
- HUARK DOUGLAS CORREA
- IGOR DAMAZIO DA SILVA
- ISIS CRISTINA KISSER ABOU RAHAL
- JOAO HENRIQUE PAIVA
- JULIETTE CALDAS MIGUEIS
- JUSSARA HELENA AMORIM DE JESUS ALCOFORADO
- LUIZ ANTÔNIO POSSAS DE CARVALHO
- MD COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS
- MILTON CORREA DA COSTA NETO
- OZENIRA FÉLIX SOARES DE SOUZA
- RAQUELL PROENÇA ARANTES
- AD SALES LTDA
- RENAN VINICIUS GARCIA DE MORAIS
- RICARDO B DIAS
- ROBERTINA APARECIDA DE ARRUDA
- SUELEN DANIELEN ALLIEND
- WILLIAN DIAS DA SILVA
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