Felipe Igreja – Da CBN Rede
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (4), uma proposta de resolução que acaba com a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar mais gravosa para os juízes brasileiros. A resolução aprovada segue entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que já vinha rejeitando a medida como punição.
Com a aprovação da proposta, as sanções disciplinares contra os magistrados passam a ser de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade do cargo e demissão. A aposentadoria compulsória sempre foi alvo de críticas, porque permitia que o magistrado deixasse o cargo, mas ainda recebendo o salário proporcional ao tempo de contribuição.
Pelas novas regras, nos casos mais graves, o magistrado poderá ser colocado em disponibilidade com proposta de perda do cargo. Nessa hipótese, será imediatamente afastado das funções e passará a receber remuneração proporcional ao tempo de contribuição até a decisão definitiva do STF sobre a eventual perda do cargo.
Código de conduta
O CNJ também começou a debater uma proposta do presidente, ministro Edson Fachin, que cria um código de conduta para os juízes. A resolução institui diretrizes de prevenção e gestão de conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
O texto estabelece, por exemplo, que a participação de magistrados e servidores do judiciário em eventos custeados por terceiros deverá observar critérios de transparência e independência, sendo necessário avaliar, por exemplo, eventuais conflitos de interesse, se a empresa financiadora tem processos perante o tribunal em que o magistrado atua. Segundo Fachin, a proposta representa um avanço.
“Passo alinhado às melhores práticas internacionais, especialmente as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O propósito é nítido: fortalecer uma cultura de integridade baseada na orientação, na transparência e na autorregulação responsável. Trata-se de consolidar a ética como uma cultura organizacional, como prática cotidiana e como virtude institucional”, defendeu.
Após a apresentação, a análise foi suspensa. Os conselheiros terão 60 dias para enviar sugestões ao texto que, em seguida, será votado em sessão plenária. Se for aprovada, os tribunais de todo o país terão 180 dias para implementar a medida, com exceção do STF, que debate um código de conduta próprio para os ministros da corte.
 aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (4), uma proposta de resolução que acaba com a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar mais gravosa para os juízes brasileiros.){kind=link}