O procurador-geral da Câmara de Cuiabá, Eustáquio Neto, afirmou nesta terça-feira (16) que o Regimento Interno da Casa precisa ser alterado para criar uma fila de espera para Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A mudança visa evitar o arquivamento automático de pedidos de investigação quando o limite máximo de comissões em andamento for atingido.
A manifestação ocorreu após o impasse entre a vereadora Maysa Leão (Republicanos) e o vereador Demilson Nogueira (PP) por requerimentos de investigação sobre suposto superfaturamento na compra de materiais didáticos na gestão do ex-secretário municipal de Educação, Amauri Monge.
A Procuradoria da Câmara definiu que o pedido de Demilson Nogueira tinha prioridade por ter sido protocolado quatro minutos antes do de Maysa Leão, já com as nove assinaturas regimentais exigidas. Embora o requerimento de Maysa tenha completado o número de assinaturas 30 segundos antes, o critério adotado pela Procuradoria considerou o horário do protocolo do documento preenchido.
Limite de comissões e arquivamento
Apesar da definição de prioridade, o artigo 59, parágrafo 16, do Regimento Interno impede a abertura de novas investigações, pois a Câmara já possui cinco CPIs em andamento, número máximo permitido.
Como a legislação atual e o regimento não preveem lista de espera para requerimentos, a Procuradoria recomendou o arquivamento das propostas de Demilson Nogueira e de Maysa Leão. A recomendação de rejeição e arquivamento também se estendeu ao pedido da vereadora Maria Avalone (PSDB), que solicitava a investigação de denúncia de suposto assédio sexual contra o ex-chefe de gabinete do prefeito, William César.
A Procuradoria orientou a Presidência da Casa a apresentar um projeto de resolução para instituir a tramitação em ordem cronológica de pedidos de investigação futuros, impedindo novos arquivamentos por limite de vagas.
