Por Samantha Klein – Da CBN Rede
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para o dia 25 de fevereiro, o julgamento da decisão monocrática do ministro Flávio Dino pela suspensão das verbas indenizatórias em todo o país, nos Três Poderes. O julgamento será no plenário físico, o que permite o debate do colegiado. Dino determinou que seja feita uma revisão completa dos chamados “penduricalhos” no prazo de 60 dias.
Pela decisão, apenas parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei podem ficar fora do teto. Com esses benefícios, alguns servidores conseguem receber acima do limite remuneratório do funcionalismo, que é o equivalente ao subsídio de um ministro do STF, hoje em R$ 46,3 mil.
Na decisão, o ministro Flávio Dino citou exemplos como o chamado “auxílio-peru” ou “auxílio-panetone”, que acabam resultando em aumento indireto de remuneração e violam o teto constitucional. Outro argumento é que esses valores não são computadas para incidência de Imposto de Renda.
Dino também cobra do Congresso a edição da lei que regulamente quais verbas indenizatórias podem superar o teto.
