O Senado aprovou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que impõe limites à demarcação de terras indígenas ao inserir na Constituição a chamada tese do marco temporal. Dos três senadores de Mato Grosso, dois votaram a favor da proposta, que determina que só poderão ser reconhecidas terras ocupadas por povos indígenas na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
A PEC foi aprovada em dois turnos e agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Votaram favoravelmente nos dois turnos os senadores Wellington Fagundes (PL) e José Lacerda (PSD). Já Jayme Campos (União Brasil) não compareceu às votações.
De autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), a proposta ratifica os termos da tese do marco temporal, já previstos na Lei 14.701/2023, e tem como objetivo declarado conferir segurança jurídica ao processo de demarcação de terras indígenas. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC).
O substitutivo ampliou as ressalvas à demarcação e incluiu dispositivos que garantem indenização prévia a ocupantes considerados regulares das áreas que eventualmente venham a ser demarcadas como terras indígenas.
Entenda a controvérsia
A tese do marco temporal surgiu em 2009, a partir de parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) durante o julgamento da demarcação da terra indígena Raposa-Serra do Sol, em Roraima. O critério foi utilizado naquele caso e passou a ser defendido por setores do Congresso.
Em setembro de 2023, o Senado aprovou o PL 2.903/2023, que regulamentava a demarcação de terras indígenas com base no marco temporal. No mesmo mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu contra a tese. O governo federal vetou o trecho que instituía o marco temporal, mas o veto acabou derrubado pelo Congresso, fazendo com que o critério entrasse em vigor em outubro de 2023.
Já em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão das ações que tratam do tema no STF até uma decisão final da Corte. Na ocasião, foi criado um grupo de trabalho com participação do Executivo e do Legislativo, o que levou à paralisação temporária da tramitação da PEC no Senado.
Representantes de povos indígenas se manifestam contra o marco temporal, argumentando que a tese desconsidera comunidades expulsas de suas terras antes de 1988 e povos tradicionalmente nômades, que não ocupavam áreas fixas na data estabelecida pela Constituição.
