DA CBN
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou nesta segunda (18) que a votação do PL 2628, do senador Alessandro Vieira (MDB), acontecerá nesta quarta-feira (20), e chamou de “matéria fundamental para a população brasileira”.
O projeto está no centro de debates na sociedade após a divulgação da denúncia do youtuber Felca sobre “adultização” de crianças e adolescentes na internet e da prisão do influenciador Hytalo Santos, investigado por exploração sexual de menores de idade.
A votação do projeto de lei que protege crianças e adolescentes em ambientes digitais deve ocorrer no Plenário após a comissão geral, marcada para quarta. O presidente da Câmara afirmou que também será instalada a CPMI do INSS, que investigará possíveis crimes cometidos contra aposentados e pensionistas e que nesta semana também se discutirá lei que combate fraudes no INSS.
O relator do PL 2628 na Câmara, deputado Jadyel Alencar (MDB-PI), disse à CBN que o texto está maduro e tem caráter suprapartidário. Segundo ele, a medida não abre brechas para censura e tem sido elogiada por especialistas. A mobilização em torno da votação ganhou força após a prisão do influenciador Hytalo Santos, investigado por exploração de menores.
O projeto aprovado no Senado estabelece regras de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital, responsabiliza as plataformas e prevê a retirada de conteúdos criminosos mesmo sem decisão judicial. Alessandro Vieira afirmou que o texto foi construído com apoio de especialistas de diversas áreas e conta com ampla maioria.
A oposição, no entanto, resiste à votação nos termos atuais. Líderes do PL e do Novo argumentam que a proposta é vaga e pode abrir espaço para censura. Entre os pontos criticados estão a expressão ‘acesso provável’, considerada ampla, e a previsão de sanções às plataformas aplicadas por uma autoridade nacional vinculada ao governo federal.
Governo defende projeto
Nesta segunda-feira (18), em entrevista à CBN, a ministra Macaé Evaristo, dos Direitos Humanos, confirmou que o governo defende a aprovação do projeto.
A ministra detalha os pontos do projeto que considera importantes para proteger os menores de idade na internet. O primeiro é a supervisão parental, em que os pais devem ter acesso a informações sobre riscos e medidas de segurança, e principalmente, mecanismos “amigáveis” para poder prevenir o acesso e o uso inadequado da internet por crianças e adolescentes, que todos os pais consigam utilizar.
“Porque às vezes dizem: tem um mecanismo que permite o bloqueio. Mas é difícil uma pessoa comum saber de detalhes, às vezes, extremamente técnicos. Isso não é facilmente capturável. Então, é preciso ter um trabalho muito sério em relação a isso.”
Outro ponto do PL 2628 defendido pela ministra é a verificação efetiva da idade do usuário e a vinculação das contas de menores, em que qualquer pessoa menor de 16 anos teria sua conta nas redes sociais vinculada a um responsável legal.
Além disso, Macaé Evaristo defende a regulamentação do projeto em relação à publicidade digital, um “elemento fundamental” para o governo.
“Porque ele proíbe o perfilamento, a análise emocional para direcionamento de publicidade para crianças e adolescentes. E chama a atenção para a necessidade dos produtos e serviços de tecnologia desde a concepção eles adotarem medidas para a proteção de crianças e adolescentes.”
Sobre as acusações de tentativa de censura feitas por políticos da direita, a ministra diz que não se trata de suprimir a liberdade de expressão, e sim de proteger as crianças. Macaé Evaristo compara o ambiente digital à televisão, os jornais e outras mídias e diz que “todos eles que prestam serviços, que têm um controle editorial, eles já sabem que estão submetidos a determinadas regras.”
“Nós estamos falando de um aparelho que muitas vezes fica na mão da criança, na mão do adolescente, trancada no quarto. E essa criança está trancada no quarto, mas é como se ela estivesse sozinha numa praça, no meio de milhões de pessoas que você não sabe quem são.”
Segundo a ministra, quando se comete um crime contra a criança e o adolescente no ambiente digital, as empresas que são facilitadoras ou que permitem que isso ocorra precisam ser responsabilizadas e precisam adotar mecanismos de prevenção.
“No caso da rede, o que se observa é que o acesso de crianças e a exposição de crianças, no geral, tem sido monitorado, tem sido observado e tem sido utilizado para cometer crimes e outra coisa, para monetização. Então, o PL vem responder a esse conjunto de coisas.”
Unicef pede aprovação
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) pediu urgência na aprovação do PL de proteção de crianças e adolescentes online. A especialista em Proteção contra Violências do Unicef no Brasil, Luiza Teixeira, destaca que a internet e tecnologias digitais “podem expor crianças e adolescentes a riscos graves”.
A Unicef ressalta que acompanha as discussões sobre o PL 2628/2022 no Congresso Nacional e defende o projeto como “avanço importante para o Brasil no que tange ao direito à proteção integral de crianças e adolescentes”.
O Fundo das Nações Unidas para a Infância recomenda, ainda, o fortalecimento dos canais de denúncias, ressaltando que a subnotificação de casos de violência contra crianças e adolescentes em ambientes digitais ainda é um desafio.
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