A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (8), por unanimidade, o projeto de lei que endurece as regras nos presídios de Mato Grosso.
O texto, de autoria do Poder Executivo, recebeu um substituto integral e teve um amplo debate entre os deputados.
O projeto foi elaborado no âmbito do Programa Tolerância Zero ao Crime Organizado, lançado ao final do ano passado pelo governador Mauro Mendes (União Brasil).
As ações visam o combater às facções criminosas.
O texto estabelece regras básicas no âmbito das unidades penais, e cita o funcionamento dos raios de segurança, das visitas, proíbe telefones celulares, além de disciplinar sobre procedimentos de segurança, de revista e de entrada de pessoas.
“Os policiais penais serão proibidos de entrarem com aparelhos celulares de uso particular nos presídios. Em relação às visitas, elas ficaram mais rígidas, criando mais dificuldades para que as pessoas lá de dentro não deem ordem para quem está aqui fora”, explicou o presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho.
Outro trecho do texto trata dos raios de segurança máxima nas unidades penais. Nestes locais, o preso deverá ficar em celas individuais.
Os raios deverão ter monitoramento de vídeo e áudio, “com o objetivo de preservar a ordem interna e a segurança pública, sendo permitida a instalação de equipamentos em áreas abertas de dormitórios das celas”.
Cantinas liberadas
Os deputados também decidiram que as cantinas que funcionam nos presídios serão mantidas e controladas por um grupo auditado pelo Ministério Público e Tribunal de Justiça.
Apenas produtos que não sejam fornecidos pelo Estado vão poder ser comercializados e com preços definidos para que não haja nenhum abuso ou exploração.
De acordo com o desembargador Orlando Perri, as cantinas são úteis para o sistema prisional e podem ser geridas pelo Conselho da Comunidade.
“Temos muitas demandas que não conseguem ser atendidas pela administração penitenciária do Estado. Desde que tenhamos fiscalização e não permitamos que existam submercados dentro das celas, vamos combater a atuação do crime organizado. O Conselho da Comunidade é composto pelo juiz, promotor, defensor, advogados, profissionais designados pelo juiz, entre outros”, esclareceu Perri.
