O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou nesta quinta-feira (26) que o Governo do Estado forneça itens básicos de sobrevivência e higiene pessoal em todas as unidades prisionais. A decisão ocorre após inspeções constatarem que detentos compartilhavam pratos e talheres, dormiam sem colchões e utilizavam embalagens de produtos químicos para armazenar água.
A medida obriga a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) a garantir um kit individual para cada preso, contendo colchão, toalha, uniforme, sandálias e utensílios de alimentação. Além disso, o Estado deve fornecer itens de higiene — como absorventes para mulheres, barbeadores e sabonetes — e materiais de limpeza para as celas a cada 15 dias.
Identidade de Gênero
A decisão também estabelece garantias à população LGBTQIAPN+ no sistema carcerário. Fica assegurado o direito ao uso de cabelos compridos, maquiagem e tintura, sendo expressamente proibida qualquer forma de repressão à autodeclaração de identidade de gênero.
Intervenção Judicial
Ao fundamentar a decisão, o magistrado destacou que a determinação não invade as funções do Executivo, mas cobra o cumprimento de normas criadas pelo próprio Governo, baseadas na Lei de Execução Penal. “O descumprimento dessas normas pela administração exige que o Judiciário atue como garantidor último do Estado Democrático de Direito”, afirmou Perri.
A Sejus deverá notificar todos os diretores de presídios sobre a decisão imediatamente após a intimação oficial.
