A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que estabelece multa administrativa para o porte e consumo de drogas ilícitas em espaços públicos. A proposta, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), fixa a penalidade inicial em um salário mínimo (R$ 1.412).
O texto determina que a punição seja aplicada a quem for flagrado em ruas, praças e parques. Segundo o parlamentar, a intenção é preservar os ambientes coletivos. “Quem quiser fazer o uso dessas porcarias que façam em suas casas e não incomode as outras pessoas. No estado de Mato Grosso isso não se criará”, afirmou Cattani.
Punições Progressivas
A proposta estabelece agravantes que podem elevar consideravelmente o valor da autuação:
Reincidência: A multa dobra, podendo chegar a dois salários mínimos;
Áreas Sensíveis: Se o flagrante ocorrer próximo a escolas, hospitais ou unidades de saúde, a penalidade pode chegar a quatro salários mínimos.
Na prática, a medida não altera a legislação penal, funcionando como uma infração administrativa. O cidadão autuado terá direito a defesa em processo administrativo antes da cobrança definitiva. O projeto prevê ainda a criação de um cadastro público com o nome dos infratores e o direcionamento dos recursos arrecadados para ações de segurança e combate ao narcotráfico.
Após a aprovação inicial, a matéria segue para segunda votação em plenário antes de ser enviada para sanção ou veto do governador Mauro Mendes.
