A Prefeitura de Cuiabá publicou, em edição suplementar da Gazeta Municipal da última terça-feira (24), decreto que regulamenta a comercialização de pescado na região do Praeirinho.
A medida estabelece critérios técnicos, sanitários e estruturais para a atividade exercida por 22 comerciantes que atuam no local.
O decreto determina regras para manipulação, armazenamento e venda do pescado, incluindo a obrigatoriedade de manter o produto sob temperatura entre 0°C e 4°C, seja por meio de refrigeração ou em caixas térmicas apropriadas.
Também ficam proibidas superfícies de madeira para corte, sendo exigido o uso exclusivo de materiais lisos, impermeáveis e atóxicos.
Entre as exigências estão ainda a disponibilização de água potável para higienização frequente, uso de avental lavável de cor clara, proteção para os cabelos e recipientes adequados para descarte de resíduos.
A fiscalização ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e da Vigilância Sanitária. Segundo o texto, a atuação deve observar caráter educativo e orientativo, sem prejuízo da aplicação de penalidades em caso de descumprimento.
A regulamentação foi anunciada após reunião realizada na segunda-feira (23) entre representantes da prefeitura, comerciantes e integrantes de secretarias municipais e da Procuradoria-Geral do Município. Na ocasião, o prefeito Abilio Brunini afirmou que não há previsão de retirada das famílias que trabalham no local, mas de adequação às normas sanitárias e ambientais.
Durante o encontro, também foi informado o envio de projeto de lei à Câmara Municipal para reconhecimento do saber tradicional de preparo do peixe e retirada das espinhas como patrimônio imaterial de Cuiabá. A proposta ainda depende de análise e votação do Legislativo.
Com a publicação do decreto, as regras passam a ter validade imediata. Já o projeto de lei segue em tramitação e, se aprovado, poderá formalizar o reconhecimento cultural da prática associada à tradição gastronômica da capital.
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