Anna Nunes – Da CBN Belo Horizonte
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) vai apurar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.
Na decisão, o ministro Mauro Marques informou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) terá que prestar esclarecimentos sobre o caso. Ele ainda determinou que o tribunal e o desembargador Magid Nauef Láuar enviem informações iniciais no prazo de cinco dias.
Entenda o caso
A determinação ocorre após a absolvição do homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, no município de Indianápolis, no Triângulo Mineiro.
Para a absolvição, o desembargador relator do TJ de Minas Gerais, Magid Nauef Láuar entendeu que o réu e a vítima tinham um “vínculo afetivo consensual” e derrubou a sentença de primeira instância que havia condenado o suspeito a nove anos e quatro meses de prisão.
O desembargador Walner de Azevedo acompanhou o relator, e os dois formaram maioria na 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pela absolvição. A desembargadora Kárin Emmerich foi a única que votou de forma divergente.
O Código Penal estabelece que ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que o consentimento da vítima, eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a ocorrência do crime.
No entanto, o desembargador Magid Nauef Láuar considerou que o caso tem “peculiaridades” que permitem a não aplicação automática do que prevê o Código Penal. Segundo um trecho da decisão, o relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia anuência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos.
O processo começou em 2024, depois que o homem foi preso, em flagrante, quando estava com a adolescente. No processo, o acusado, que está preso, afirma ser casado com a adolescente. O réu tem passagens anteriores por crimes como homicídio e tráfico de drogas.
A mãe da menina também foi denunciada porque teria “se omitido” mesmo tendo ciência dos fatos. Segundo as investigações, a adolescente estava morando com o homem, com autorização da mãe, e tinha deixado de frequentar a escola.
Decisão é alvo de críticas
Para a diretora presidente do Instituto Liberta, Advogada e professora de Direito Constitucional da PUC São Paulo, Luciana Temer, esse tipo de decisão mostra a disparidade de tratamento às vítimas de estupro de acordo com a classe social.
“A gente faz um recorte que é inegável, que é o da vulnerabilidade social. A menina pobre pode se relacionar desta maneira, enquanto a gente espera que as filhas que estão na escola, que estão na faculdade, bem cuidadas? Isso é inadmissível. É importante que se enfatize essa desigualdade”, ressalta.
Ela aponta, ainda, que é inadmissível que a lei que determina a idade de consentimento para relações sexuais não seja obedecida pela própria Justiça.
“Nós decidimos, como sociedade, que menores de 14 anos não têm capacidade para consentir. Seja porque não tem maturidade para decidir, seja porque não tem força para resistir diante de um adulto. Podemos questionar legislativamente, se for para questionar e mudar a lei. Mas é inadmissível que exista uma lei que diga isto e esta lei não seja cumprida pelo nosso sistema de Justiça”, critica.
O Ministério Público de Minas Gerais também se posicionou sobre o caso e disse que vai recorrer da decisão.
 vai apurar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.){kind=link}