O presidente Lula vetou parte do projeto que previa reajusta salarial para carreiras do Legislativo e do Tribunal de Contas da União (TCU). A informação foi divulgada pelo Palácio do Planalto nesta terça-feira (17). Dentre os trechos barrados está o dos dispositivos que instituíram a licença compensatória, com possibilidade de conversão em indenização. A regalia abria brecha para o que servidor pudesse receber acima do teto de R$ 46 mil por mês.
No início de fevereiro, a Câmara aprovou dois projetos que previam reajustes salariais a servidores do Legislativo e do TCU em cerca de 9% neste ano e criavam outras benesses.
Lula sancionou o aumento para 2026, mas vetou o escalonamento de reajustes para 2027, 2028 e 2029. O governo alegou que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao criar novas despesas no fim do mandato, sem previsão orçamentária.
No caso da licença compensatória, os projetos criavam uma escala três por um, na qual os servidores ganhariam uma folga a cada três dias trabalhados. Pelas propostas, essas folgas seriam convertidas em indenizações — sem cobrança de Imposto de Renda. A regalia, portanto, abria brecha para o que servidor pudesse receber acima do teto de R$ 46 mil por mês.
Alinhado ao STF
Lula ainda barrou trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas e regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.
O veto do presidente se alinha à decisão recente do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal acima do teto para servidores dos Três Poderes.
Agora, o veto retorna ao Congresso, onde deputados e senadores podem manter ou derrubar a decisão presidencial.
