O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou nesta segunda-feira (5) os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal que ampliam a estrutura dos gabinetes parlamentares, reajustam salários no Legislativo, criam auxílio-alimentação de R$ 1 mil para servidores comissionados e autorizam a venda de férias por vereadores. As medidas passam a valer a partir de 2026.
As propostas foram aprovadas ainda em dezembro do ano passado, sob a justificativa de reestruturação administrativa e recomposição financeira dos cargos da Casa de Leis.
Entre as mudanças, está a autorização para que cada gabinete tenha até 20 servidores, conforme a disponibilidade de cargos. Também foi instituído auxílio-alimentação mensal de R$ 1.000, pago diretamente na folha dos comissionados da Câmara.
Outro ponto que chama atenção é a possibilidade de conversão de férias não gozadas em pagamento em dinheiro para os vereadores, especialmente em casos de saída do cargo, renúncia, término de mandato ou quando houver “necessidade do serviço”. De acordo com estimativa da própria Câmara, o impacto anual da medida seria de R$ 339 mil, valor calculado considerando parte dos parlamentares. Caso os 27 vereadores optem pela venda das férias, o custo pode chegar a aproximadamente R$ 700 mil por ano.
A estimativa média apresentada é de cerca de R$ 12,5 mil por vereador ao ano. Na prática, porém, quem converter integralmente as férias poderá receber cerca de R$ 26 mil extras em um único mês, valor que se soma aos vencimentos já pagos atualmente.
Hoje, cada vereador de Cuiabá recebe salário de R$ 26 mil, além de R$ 26,4 mil de verba indenizatória, R$ 9,1 mil de gratificação por desempenho e R$ 3,1 mil de auxílio-saúde. Somados, os valores chegam a R$ 64,6 mil mensais por parlamentar, o que representa um custo anual aproximado de R$ 839,8 mil aos cofres públicos.
A nova legislação também atualiza os vencimentos da maioria dos cargos comissionados da Câmara. Os salários passam a variar conforme a função:
Secretarias e Procuradoria-Geral: até R$ 16 mil
Cargos de Natureza Especial: entre R$ 3.600 e R$ 8 mil
Cargos da Mesa Diretora: de R$ 3 mil a R$ 14 mil
Assessores parlamentares (CTAP-CM): de R$ 1.900 a R$ 14 mil
Segundo a Mesa Diretora, a atualização dos valores busca corrigir defasagens acumuladas ao longo dos últimos anos e permitir a contratação de profissionais com qualificação técnica para atender às demandas do Legislativo municipal.
O texto sancionado informa ainda que as propostas foram acompanhadas de estudo de impacto orçamentário e financeiro, além de declaração do ordenador de despesas, assegurando o cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
