LETÍCIA RODRIGUES – DA CBN REDE
A Prefeitura de Ipojuca, na região metropolitana do Recife, decretou a proibição de cobrança de taxa de consumação mínima nos estabelecimentos do município. A decisão foi tomada após a repercussão do caso do casal de turistas mato-grossenses agredidos por barraqueiros de Porto de Galinhas, durante uma discussão por causa do valor cobrado pelo uso de cadeiras e guarda-sol na praia.
Segundo o texto, fica vedada a exigência de cobrança de consumação mínima, taxa ou multa pela ausência de consumo, assim como a venda de casadas de bens, serviços ou produtos.
Os estabelecimentos que descumprirem a norma poderão ser interditados e ter a licença de funcionamento cassada pela Secretaria de Meio Ambiente. A medida une dois artigos a um decreto municipal de 2018 e regulamenta dentro do município a proibição da prática, que, valem ressaltar, já consta no Código de Defesa do Consumidor desde 2005.
O decreto foi assinado pelo prefeito Carlos Santana dos Republicanos. Além do decreto, a gestão municipal ainda informou que adotará medidas emergenciais para reforçar a fiscalização da orla e investigar o caso de agressão contra os turistas.
