O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido de medida cautelar e decidiu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode propor a abertura de processos de impeachment contra ministros da Corte.
Conforme a decisão, “somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade”. Antes, a lei permitia que essa fosse uma prerrogativa de “todo cidadão”.
Esses crimes são definidos na chamada Lei do Impeachment. A norma previa que qualquer cidadão, seja parlamentar ou não, denuncie os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, por eventuais crimes de responsabilidade que cometerem.
Mas, com a decisão de Gilmar Mendes, o artigo que prevê o pedido de abertura de impeachment por qualquer cidadão fica suspenso.
Segundo apurou o blog,o entendimento é que a regra permitia que qualquer fizesse apresentação de denúncias motivadas por interesses político-partidários, sem rigor técnico, ou por simples divergência das decisões do tribunal.
O impeachment é um instrumento excepcional, por isso, no entendimento de Gilmar Mendes, essa decisão caberia ao procurador-geral da República.
A decisão também altera o quórum para a abertura de um processo.
Também ficou decidido que o teor das decisões judiciais, ou seja, o entendimento dos ministros sobre algum processo, não pode ser usado como argumento em um processo para apurar eventual crime de responsabilidade.
