O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (11), uma resolução normativa que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais.
A medida estabelece regras e procedimentos para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a correta aplicação dos recursos públicos oriundos dessas transferências.
De acordo com o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a nova norma reforça o compromisso do órgão com o controle e a transparência dos gastos públicos.
Segundo ele, o TCE vai acompanhar cada etapa das emendas, desde a programação até o pagamento, verificando o caminho do recurso e o resultado que ele gera.
O acompanhamento será realizado por meio de cruzamentos automatizados de dados, análise de risco e verificação de conformidade.
Desta forma, será possível verificar a conformidade e resultados, apurando se o objeto foi devidamente contratado e entregue, se atende ao interesse público e se está devidamente comprovado.
A resolução normativa foi elaborada seguindo decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), dadas no âmbito de uma ação relatada pelo ministro Flávio Dino, que determinou a adoção, por todos os estados e municípios, do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Transparência e rastreabilidade
Essa norma determina que o Tribunal de Contas fiscalize a ampla publicidade das informações referentes às emendas parlamentares constantes de seus orçamentos, bem como a divulgação, pelos gestores, de informações completas sobre cada emenda, como autor, valor, objeto, cronograma e demais evidências de execução.
Essas informações deverão ser publicadas em meio digital de acesso público preferencialmente antes da execução orçamentária e financeira.
Além disso, o Poder Executivo estadual e municipal deverá instituir e manter plataforma digital para emendas parlamentares, com dados abertos, que permita a consulta pública, o download e a reutilização das informações por cidadãos e órgãos de controle.
O trabalho será desenvolvido em cooperação com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Ainda conforme o presidente do TCE, o deputado sabe onde investir suas emendas e a missão do Tribunal será assegurar que essa aplicação seja transparente e regular, eliminando qualquer dúvida sobre o destino dos recursos.
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