O vereador Rafael Ranalli (PL) apresentou um projeto de lei que limita o horário de funcionamento das distribuidoras de bebidas em Cuiabá.
A proposta, segundo ele, pretende estabelecer novas regras para o setor com foco na segurança pública e no controle do consumo de álcool em áreas urbanas.
Conforme o texto, as distribuidoras – que atuam tanto no atacado quanto no varejo – só poderão atender presencialmente entre 5h da manhã e 23h59.
No período entre meia-noite e 4h59, o funcionamento será permitido apenas na modalidade delivery, vedando completamente a presença de clientes no local ou em suas imediações.
A definição do que caracteriza uma distribuidora de bebidas também foi incluída: são estabelecimentos cuja atividade principal é a comercialização de bebidas alcoólicas ou não alcoólicas, sem consumo no local. A regulamentação ainda abre espaço para exceções, desde que fundamentadas tecnicamente e com base no interesse público local.
Ranalli apontou que a circulação descontrolada de pessoas durante a madrugada em frente a distribuidoras está diretamente relacionada ao aumento de perturbações, violência e acidentes. A proposta, conforme ele, busca minimizar esses impactos sem comprometer a atividade econômica do setor.
A fiscalização do cumprimento da lei ficará sob responsabilidade de órgão a ser definido por regulamentação do Poder Executivo, que também deve estabelecer as sanções em caso de descumprimento.
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