O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) condenou uma empresa de transporte por aplicativo a credenciar novamente um motorista que havia sido impedido de trabalhar pela plataforma.
A decisão ainda determinou o pagamento de uma indenização de R$ 7 mil por danos morais ao profissional.
Segundo o processo, o motorista teve seu cadastro negado sob a justificativa de que havia um “apontamento criminal” em seu nome.
No entanto, ficou comprovado que ele havia cumprido um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o que, pela lei, não representa uma condenação nem gera antecedentes criminais.
O relator do caso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, destacou que a conduta da empresa foi abusiva e desrespeitou princípios como a boa-fé e a função social dos contratos.
Para ele, a exclusão foi desproporcional e sem respaldo legal, ferindo direitos fundamentais do trabalhador.
“A restrição imposta pela plataforma, baseada em um conceito ampliado e arbitrário de ‘apontamento criminal’, violou direitos fundamentais do trabalhador e comprometeu seu direito ao trabalho”, afirmou o relator em seu voto.
A Justiça entendeu que o bloqueio indevido causou prejuízo à dignidade do profissional e foi além de um simples transtorno, caracterizando um dano moral.
Apesar disso, o pedido de indenização por lucros cessantes — ou seja, pelos ganhos que ele teria se estivesse trabalhando — foi negado, por falta de provas dos valores que teria deixado de receber.
A decisão também estabelece uma tese importante: negar o cadastro de motoristas com base em antecedentes inexistentes, sem condenação judicial, é ilegal e fere os direitos dos trabalhadores de plataformas digitais.
Além da indenização e da reativação do cadastro, a empresa foi condenada a arcar com a maior parte dos custos do processo.
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