O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta segunda-feira (27), o projeto de lei do senador Fábio Garcia (União Brasil), que vai permitir a redução nas contas de luz dos brasileiros a partir da regulamentação do uso dos créditos tributários.
O projeto foi aprovado no Senado no dia 1º de Junho e na Câmara dos Deputados, por unanimidade no dia 7.
A partir da publicação da sanção presidencial, a regulamentação da compensação dos créditos tributários entra em vigor beneficiando consumidores de Mato Grosso e de todo o país.
“Esta é um vitória de todos os consumidores que já não suportam tantos aumentos de preços da energia, além dos combustíveis, do gás de cozinha e dos alimentos. Estou muito feliz pois em menos de 60 dias no Senado, conseguimos propor, articular e aprovar no Senado e na Câmara este projeto importante que beneficia todos os brasileiros com a redução na conta de luz”, disse Garcia.
“Com a sanção presidencial, estamos garantindo através de uma solução prática e viável, que o consumidor de energia elétrica usufrua do benefício de forma imediata, o que certamente promoverá um alívio nas suas despesas”, emendou o senador.
Créditos tributários
Sancionado, o projeto define os procedimentos para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolva aos consumidores, via redução da tarifa de energia, um crédito de R$ 60 bilhões gerado pelos tributos recolhidos a mais nos últimos anos.
O projeto altera a Lei nº 9.427, de 1996, para assegurar a destinação integral, em proveito dos consumidores, dos valores retidos pelas distribuidoras em razão de recolhimento indevido.
Uma decisão do STF determinou a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, gerando o crédito tributário que pertence, segundo o STF, aos consumidores de energia elétrica.
Segundo a nova legislação aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República, a Aneel deve fazer a compensação integral dos valores que constituíram o crédito, no primeiro processo tarifário subsequente à habilitação perante a Receita Federal.
