O Ministério Público Estadual (MPE-MT) se manifestou contrário ao projeto de decreto legislativo que visa anular a criação do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade (a 562 km de Cuiabá).
O texto chegou a ser aprovado em primeira votação em abril de 2017, mas estava parado na Assembleia. No mês passado, voltou a tramitar sob relatoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJR).
Havia uma previsão que o assunto fosse levado à sua segunda votação em sessão nesta quarta (11). O projeto, no entanto, foi retirado da pauta para tentativa de acordo entre MPE, Governo do Estado, parlamentares e os produtores da região.
A nota do MPE contra o texto foi publicada na última terça (10) e é assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira e pelo procurador de Justiça de Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe.
“É preciso grande prudência e cautela ao ponderar sobre a extinção do Parque, ou mesmo a redução dos seus limites. Não pode ser jamais uma contrapartida eleitoral. Atuar contra o Parque é atuar contra a sociedade mato-grossense em nome de interesses privados”, afirma o Ministério Público.
Os procuradores argumentam que qualquer modificação dos limites, extinção ou redução de Unidades de Conservação, a medida deve sempre ter por guia o princípio do não retrocesso.
“Isto é, o poder público não pode tornar vulnerável um espaço que o próprio se comprometeu a proteger por conta de seus atributos naturais e humanos. É a afirmação do direito brasileiro”, citam os procuradores.
Conforme o MPE, o projeto de decreto legislativo representa grave afronta ao princípio do não retrocesso ambiental e, desse modo, ameaça e agride os atuais níveis de proteção ambiental assumidos previamente pelo próprio Estado.
“Em vista disso, o Ministério Público Estadual reafirma o compromisso institucional de seguir e defender os ditames contidos na Carta Cidadã, objetivando evitar todo e qualquer retrocesso ambiental, bem como reafirmar à sociedade mato-grossense seus esforços para a implantação efetiva das Unidades de Conservação em Mato Grosso, especialmente o Parque Estadual Serra de Ricardo Franco”.
