segunda-feira, 26 de julho de 2021
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TJ suspende lei que condiciona volta às aulas à vacinação; retorno em agosto

Com a decisão, o governo poderá executar o retorno no próximo dia 3, conforme divulgado pela Seduc

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, na quarta-feira (21), pela suspensão da lei nº 11.367, que condiciona o retorno das aulas presenciais em Mato Grosso à imunização completa dos profissionais da Educação.

Com a decisão, o governo poderá executar o retorno no próximo dia 3, conforme divulgado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

A decisão foi tomada após ação movida pelo procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges. No entendimento da Justiça, a Assembleia Legislativa extrapolou seu limite constitucional de atuação.

A Casa de Leis, segundo o entendimento do Órgão Especial, usurpou de uma iniciativa própria do poder Executivo ao promulgar lei que condicionou o retorno, interferindo assim “de forma direta nas atividades da Secretaria Estadual de Educação”.

Conforme noticiado pela reportagem, a discussão em torno do retorno das aulas se tornou pauta entre os poderes há alguns meses, quando a pandemia da covid-19 apresentou arrefecimento em Mato Grosso.

Ao avaliar a situação, a Assembleia aprovou o projeto de lei que condicionava o retorno, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB). A proposta, contudo, foi vetada pelo governador Mauro Mendes (DEM) e retornou à Casa de Leis, onde foi promulgada.

Após a derrubada do veto do governador, o Ministério Público de Mato Grosso apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei e, ao julgar o mérito, a Justiça determinou a suspensão da condicional em relação à imunização total dos profissionais da Educação.

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