terça-feira, 18 de maio de 2021
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Lei obriga empresas a fornecerem EPIs a entregadores

A medida é de iniciativa do deputado estadual dr. Gimenez (PV)

A Lei 11.296/2021 obriga os estabelecimentos comerciais que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos fornecerem gratuitamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os motociclistas.

O projeto é de iniciativa do deputado estadual dr. Gimenez (PV). O prazo para regularização é até 27 de julho.

“Neste momento de pandemia, o país teve um aumento na taxa de desemprego, com mais de 14 milhões de desempregados. Neste cenário, muitas pessoas migraram para outros serviços, entre eles, o de entregador”, pontuou o parlamentar.

“Com esta nova lei, busco oferecer maior segurança e preservar a saúde desses trabalhadores durante a prestação do serviço”, acrescentou.

Estão sujeitos às adequações os estabelecimentos comerciais, as organizações públicas e privadas, bem como as entidades da administração direta, autárquica e fundacional de Mato Grosso que utilizam motociclistas autônomos ou terceirizados para efetuarem seus serviços de entregas, atendimentos ou transportes diversos.

Compreendem-se como EPIs: luvas, botas, joelheiras, cotoveleiras, macacão dividido em duas peças, como calça e jaqueta de couro ou impermeável, ou jaqueta air bag motoqueiro, capacete, coletes que protejam a coluna cervical, além de outros determinados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

As empresas e/ou instituições que descumprirem a lei ficarão sujeitos a uma série de penalidades.

Entre elas: advertência e intimação para cessar a irregularidade; multa e nova intimação; multa correspondente ao dobro do valor da segunda autuação e fechamento administrativo com a suspensão do alvará de funcionamento até a regularização.

“O objetivo da legislação é muito mais educativo do que punitivo, já que as multas aplicadas serão destinadas a programas educacionais sobre prevenção de acidentes de trânsito no estado”, esclareceu o deputado.

O Brasil tem mais de 13,7 milhões trabalhando como motoristas de aplicativos e entregadores, conforme levantamento do IBGE de 2019.

Embora não haja dados oficiais, com a pandemia da Covid-19, a economia em crise e as taxas recordes de desemprego, esse número é maior entre 2020 e 2021.

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