A Lei 11.296/2021 obriga os estabelecimentos comerciais que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos fornecerem gratuitamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os motociclistas.
O projeto é de iniciativa do deputado estadual dr. Gimenez (PV). O prazo para regularização é até 27 de julho.
“Neste momento de pandemia, o país teve um aumento na taxa de desemprego, com mais de 14 milhões de desempregados. Neste cenário, muitas pessoas migraram para outros serviços, entre eles, o de entregador”, pontuou o parlamentar.
“Com esta nova lei, busco oferecer maior segurança e preservar a saúde desses trabalhadores durante a prestação do serviço”, acrescentou.
Estão sujeitos às adequações os estabelecimentos comerciais, as organizações públicas e privadas, bem como as entidades da administração direta, autárquica e fundacional de Mato Grosso que utilizam motociclistas autônomos ou terceirizados para efetuarem seus serviços de entregas, atendimentos ou transportes diversos.
Compreendem-se como EPIs: luvas, botas, joelheiras, cotoveleiras, macacão dividido em duas peças, como calça e jaqueta de couro ou impermeável, ou jaqueta air bag motoqueiro, capacete, coletes que protejam a coluna cervical, além de outros determinados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
As empresas e/ou instituições que descumprirem a lei ficarão sujeitos a uma série de penalidades.
Entre elas: advertência e intimação para cessar a irregularidade; multa e nova intimação; multa correspondente ao dobro do valor da segunda autuação e fechamento administrativo com a suspensão do alvará de funcionamento até a regularização.
“O objetivo da legislação é muito mais educativo do que punitivo, já que as multas aplicadas serão destinadas a programas educacionais sobre prevenção de acidentes de trânsito no estado”, esclareceu o deputado.
O Brasil tem mais de 13,7 milhões trabalhando como motoristas de aplicativos e entregadores, conforme levantamento do IBGE de 2019.
Embora não haja dados oficiais, com a pandemia da Covid-19, a economia em crise e as taxas recordes de desemprego, esse número é maior entre 2020 e 2021.
